A Promotoria Regional de Santo Antônio de Jesus enviou oficio aos vereadores, secretários municipais e vice do município, solicitando lista de parentes até 3º grau, de servidores ocupantes de cargos em comissão ou contratados pela Câmara ou pela Prefeitura Municipal para apurar efetiva observância por parte da Câmara e do Município de Santo Antônio de Jesus à vedação a pratica do nepotismo.
Com a medida, o promotor de Justiça João Manoel Santana Rodrigues visa combater o nepotismo no executivo e legislativo do município.
As exonerações devem ser feitas em até 48h após o recebimento da recomendação e também coube aos gestores encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 20 dias, a lista com os nomes e a ficha funcional de todos os ocupantes de funções de confiança e cargos comissionados. Caso as ações indicadas na recomendação não sejam adotadas, a Promotoria Pública tomará as medidas necessárias, inclusive responsabilizando o executivo ou o legislativo se for o caso, por improbidade administrativa.
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Legislação – O Supremo Tribunal Federal considera violação à Constituição Federal a nomeação, para qualquer função gratificada da administração pública, de cônjuge, companheiro e parentes de até terceiro grau da autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
O prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, também receberam recomendação do Ministério Público sobre o nepotismo. A iniciativa realizada logo no primeiro semestre do ano visa orientar as gestões executivas e legislativas enquanto estão sendo nomeados os servidores desse primeiro ano de mandato 2013-2016.
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